Artigos Jurídicos

Bom dia! Quem aí já pensou em mudar o nome do filho? Mudar certidão de nascimento por simples capricho dos pais é impedido pela Justiça O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de uma criança, representada pelos pais, para retirar um dos sobrenomes do pai em sua certidão de nascimento. Os pais argumentaram na ação que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, resultando no acréscimo de mais um sobrenome paterno. Os genitores alegaram que conseguiram o registro do nome e sobrenome da outra filha, e no caso de negativa do pedido, as crianças teriam que a explicar à sociedade porque têm sobrenomes diferentes, mesmo sendo dos mesmos pais, o que poderia ser constrangedor. O Tribunal, por sua vez, determinou que o simples capricho dos pais para excluir determinado sobrenome de criança que conta com quatro anos de idade, não é motivo suficiente, e por isso, o pedido foi indeferido. E quando é possível mudar? Em casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou à situação constrangedora, ou ainda, se houver relevante razão de ordem pública. E ainda, tal mudança poderá ser novamente pleiteada quando a criança estiver com 18 anos, quando o próprio interessado poderá ingressar com ação.

Decisão judicial garante a recém nascido direito a plano de saúde, de acordo com decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A empresa custeou as despesas médicas...

Está em dúvida de como funciona o direito de visitas quando os pais vivem ou estão separados? ENTÃO, ESTE POST É PARA VOCÊ! Venha saber como a coisa na prática.

Seu filho tem 5 anos, faz aniversário depois da data de corte (31.03 ou 30.06 dependendo do Estado) e você tem dúvidas sobre até que ponto vale a...

Uma situação muito comum no Brasil é a gestante ser abandonada pelo companheiro, suposto pai, assim que descobre a gravidez. Para amparar estas mulheres, a Lei nº 11.804/08...

Bom dia! ❤️ E hoje no "DE OLHO NO DIREITO" vou contar para vocês um fato real e pessoal: como fiz valer meu direito de consumidora em um laboratório...

Confirmada exigência de autorização para que menor viajar ao exterior com um dos pais e deve ser com firma reconhecida. O Tribunal de Brasília confirmou a exigência de reconhecimento...

Não pense que a violência contra as mulheres acontece só com a vizinha, com a amiga da amiga, ou com as mulheres de baixa renda: a violência contra...

Guarda compartilhada, sua fofa, é um texto bem humorado, simples e de fácil compreensão para aqueles que são leigos no assunto. Escrito por mim, Edilene Gualberto, advogada, com...

Todas as suas dúvidas sobre pensão alimentícia! Acesse já!